A
Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira projeto que
torna legal a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O projeto, de autoria
da senadora Marta Suplicy (PT-SP), reconhece como entidade familiar a união
estável e permite a sua conversão em casamento civil. Ele ainda precisa passar
pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), pelo plenário do Senado e pela
Câmara dos Deputados para virar lei.
Pelo
texto, para que a união estável seja convertida em casamento é necessário que
os companheiros procurem um cartório declarando que não têm impedimentos para
casar --com a indicação do regime de bens que pretendem adotar. O projeto não
prevê casamento religioso, apenas civil.
"O
projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer
impacto sobre o casamento religioso. Dessa forma, não fere de modo algum a
liberdade de organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa, embora
garanta, por outro lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal
de outros", disse a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora do projeto na
comissão.
Segundo
Marta, o Poder Judiciário e o Executivo já vêm reconhecendo as uniões civis
entre pessoas do mesmo sexo. "Isso nada mais é, em substância, que
garantir o exercício da cidadania por quem quer que legitimamente o pretenda,
seja qual for sua orientação sexual", disse a senadora.
Em
maio do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em decisão
unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual. Na prática, a
decisão viabilizou para os homossexuais direitos como pensão, herança e adoção.
A
decisão do STF, porém, não é equivalente a uma lei sobre o assunto --por isso o
Congresso quer incluí-la na legislação brasileira. O artigo 1.723 do Código
Civil estabelece a união estável heterossexual como entidade familiar. O que o
Supremo fez foi estender este reconhecimento a casais gays, como pretende o
projeto aprovado hoje pela comissão do Senado.
Fonte: Folha.Uol
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